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Artigo 2
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Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2002; 181 ° da Independência e 114 ° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 17.1.2002
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