3.003, de 29.3.99 - 3.003, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

Decretos - 3.003, de 29.3.99 - 3.003, de 29.3.99 Publicado no DOU de 30.3.99. Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.003, DE 29 DE MARÇO DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.093, de 25.6.99

Texto para impressão

~~Prorroga prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.015, de 26 de setembro de 1996.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.015, de 26 de setembro de 1996.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 2.899, de 23 de dezembro de 1998.~~

~~Brasília, 29 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Paulo Paiva~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1999~~

Conteudo atualizado em 30/03/2022