Artigo 1 - Decretos (1999) - 3.001, de 26.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.001, de 26.3.99 - 3.001, de 26.3.99 Publicado no DOU de 29.3.99. Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.




Artigo 1



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Art. 1o  O Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 1o-A.  Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada.

Parágrafo único.  Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares." (NR)


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