Artigo 153 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 153



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Art. 153. A aquisição individual de armas e munições de uso permitido, no comércio destinadas ao uso próprio do militar das Forças Armadas depende da autorização do Comandante, Chefe ou Diretor da OM a que o militar estiver subordinado, Anexo 28.

Parágrafo único. Quando se tratar de oficiais da Reserva Remunerada ou reformados, a autorização poderá ser concedida pelo Comandante da Unidade a que estejam vinculados.

CAPÍTULO X

Exposição de Armas, Munições e Outros Produtos Controlados


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