Artigo 174 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 174



×Conteúdo atualizado em 08/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 174. Ficam isentos de Visto na Guia de Tráfego, por parte das autoridades de fiscalização do Ministério do Exército:

I - os produtos classificados na Categoria de Controle 4 e 5;

II - o chumbo e as espoletas de caça desde que embalados separadamente;

III - as munições de uso exclusivamente industrial, denominadas cartuchos industriais, de fabricação nacional;

IV - cartuchos para armas de caça de alma lisa que estejam vazios, semicarregados e carre-gados a chumbo e cartuchos calibre .22 (vinte e dois centésimos de polegada), tudo de fabricação nacional.


Conteudo atualizado em 08/04/2021