Artigo 217 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 217



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Art. 217. No caso de armas, munições e explosivos, antes de ser concedido o Regime de Trânsito Aduaneiro e respectiva Guia de Tráfego, deverá ser feita imediata comunicação ao Chefe do DMB, para que sejam determinadas medidas de maior proteção ao material e ao transporte.

Seção IV

Desembaraço Alfandegário das Armas e Munições Trazidas como Bagagem Acompanhada


Conteudo atualizado em 08/04/2021