Artigo 98 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 98



×Conteúdo atualizado em 08/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 98. A alteração ou a revalidação do CR que se refira a depósito de pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, produtos químicos ou a alteração de cota fixada, anteriormente, para os depósitos, ficará condicionada a vistoria local específica para verificação das condições de segurança.

Parágrafo único. A mudança de local de paióis ou depósitos ficará condicionada à apresentação de nova planta de situação, cujas condições de segurança deverão ser aprovadas em nova vistoria.

CAPÍTULO VII

Isenções de Registro


Conteudo atualizado em 08/04/2021