Decretos (1999) - 2.978, de 2.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.978, de 2.3.99 - 2.978, de 2.3.99 Publicado no DOU de 3.3.99. Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.