Artigo 7 - Decretos (1999) - 2.923, de 1º.1.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.923, de 1º.1.99 - 2.923, de 1º.1.99 Publicado no DOU de 1º.1.99 (Ed. Extra) Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.




Artigo 7



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Art. 7º  A Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento fica transformada em Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e Gestão.


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