Artigo 2 - Decretos (1995) - 1.765, de 28.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.765, de 28.12.95 - 1.765, de 28.12.95 Publicado no DOU de 29.12.95Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.




Artigo 2



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Art. 2º - O Ministério da Fazenda expedirá as normas complementares necessárias à aplicação dos referidos atos.

       
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