Art. 20 do Decreto nº 1.745/1995

    I - julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas previstas:

    a) no inciso XXVI do art. 4° e nos incisos I, II, III e IV do art. 44 da Lei n° 4.595, de 1964, e no art. 3° do Decreto-lei n° 448, de 3 de fevereiro de 1969;

    b) no § 4° do art. 11 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

    c) no § 2° do art. 43 da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, combinado com o § 7° do art. 4° da Lei n° 4.595, de 1964;

    d) no § 2° do art. 2° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e no art. 74 da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966;

    e) na legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial;

    II - julgar, em segunda e última instância, os recursos das decisões proferidas cautelarmente pelo Banco Central do Brasil, em processo administrativo instaurado contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, que determinarem o afastamento dos indiciados da administração dos negócios da instituição, enquanto perdurar a apuração de suas responsabilidades, de impedirem que os indiciados assumam quaisquer cargos de direção ou administração de instituições financeiras ou atuem como mandatários ou prepostos de diretores ou administradores e impuserem restrições às atividades da instituição financeira;

    III - representar, por intermédio de seu presidente, ao Ministro de Estado, sobre irregularidade constatada nos autos ou ocorrida nos órgãos e entidades recorridas, avocando, se for o caso, os respectivos processos;

    IV - apreciar recurso de ofício, interposto pelos órgãos e entidades competentes, das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas no inciso I deste artigo.