Artigo 26 - Decretos (1995) - 1.719, de 28.11.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.719, de 28.11.95 - 1.719, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.




Artigo 26



Art. 26. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:

    a) registro ou inscrição do responsável técnico na entidade profissional competente, de acordo com a norma de cada serviço;

    b) indicação da equipe técnica disponível para o planejamento e implantação do sistema, com a respectiva qualificação;

    c) indicação de equipamentos e materiais necessários à implantação do serviço; e

    d) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

    
Conteudo atualizado em 14/05/2021