Decretos (1995) - 1.660, de 5.10.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.660, de 5.10.95 - 1.660, de 5.10.95 Publicado no DOU de 6.10.95Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.




D1660

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 1.660, DE 5 DE OUTUBRO 1995

Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

        DECRETA:

        Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 1.447, de 6 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 8º Os imóveis residenciais administrados pelo Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado, havendo disponibilidade, somente poderão destinar-se ao uso por:

        I - Ministro de Estado;

        II - ocupantes de cargo de Natureza Especial;

        III - ocupantes de cargo em comissão, de nível DAS-4, DAS-5 e DAS-6, em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional."

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

        Brasília, 5 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 06.10.1995


Conteudo atualizado em 11/02/2021