Artigo 2 - Decretos (1995) - 1.660, de 5.10.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.660, de 5.10.95 - 1.660, de 5.10.95 Publicado no DOU de 6.10.95Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

        Brasília, 5 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 06.10.1995


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