Artigo 13 - Decretos (1995) - 1.647, de 26.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.647, de 26.9.95 - 1.647, de 26.9.95 Publicado no DOU de 27.9.95Regulamenta as Leis n°s 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.        (Renumerado do art. 12 pelo Decreto nº 1.785, de 1996)

       
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