Artigo 10 - Decretos (1995) - 1.643, de 25.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.643, de 25.9.95 - 1.643, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 01/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. À Secretaria de Segurança e Saúde no trabalho compete:

    I - formular e propor as diretrizes de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;

    II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes e das condições de trabalho e as demais ações do Governo Federal relativas à segurança e saúde do trabalhador, bem como estabelecer normas referentes à sua área de competência;

    III - planejar e coordenar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, bem como realizar o Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CONPAT;

    IV - decidir, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões dos Delegados Regionais do Trabalho a respeito de condições ambientais de trabalho;

    V - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência;

    VI - planejar, normatizar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de inspeção do trabalho na área de segurança e saúde;

    VII - planejar, coordenar, normatizar, orientar e supervisionar as ações em atividades na área de segurança e saúde do trabalhador.

    
Conteudo atualizado em 01/05/2021