Artigo 2 - Decretos (1995) - 1.547, de 3.7.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.547, de 3.7.95 - 1.547, de 3.7.95 Publicado no DOU de 4.7.95Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Ficam transferidos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social 42 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -, oriundos da extinção de órgãos da Administração Federal, assim especificados: quinze DAS 101.4 e 27 DAS 101.1, a serem alocados na Secretaria de Assistência Social, até 31 de dezembro de 1996. (Vide Decreto nº 2.102, de 1996)

    § 1º Os cargos objeto desta transferência não integrarão a estrutura regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social e serão utilizados na implementação de projetos relativos à descentralização das ações de assistência social.

    § 2º Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, considerar-se-ão exonerados os titulares investidos nos referidos cargos e estes restituídos ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Vide Decreto nº 2.269, de 1996)

    
Conteudo atualizado em 09/05/2021