Art. 34 do Decreto nº 1.494/1995

        I - proferir decisão final quanto à aprovação do enquadramento dos projetos nas finalidades e objetivos do Pronac, no caso do Capítulo IV deste decreto, e funcionar como instância recursal na área administrativa;

        II - aprovar o programa de trabalho anual do FNC;

        III - definir as ações de que trata a alínea c do inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991;

        IV - definir os segmentos culturais não previstos expressamente nos Capítulos II e IV deste decreto;

          V - selecionar as instituições culturais que poderão apresentar planos anuais de atividades em substituição a projetos específicos, nos termos do art. 28 deste decreto;

        VI - julgar os recursos relacionados com prestação de contas não aprovadas pelo Ministério da Cultura, no que se refere à Seção V do Capítulo II deste decreto;

        VII - estabelecer as prioridades para financiamento dos projetos aprovados no caso de insuficiência de recursos para o atendimento de toda a demanda;

        VIII - avaliar permanentemente o Pronac, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;

        IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado da Cultura.

       
Conteudo atualizado em 23/05/2021