Artigo 3 - Decretos (1995) - 1.366, de 11.1.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.366, de 11.1.95 - 1.366, de 11.1.95 Publicado no DOU de 12.1.95Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Compete ao Conselho do Programa Comunidade Solidária:

    I - propor e opinar sobre ações prioritárias na área social;

    II - incentivar na sociedade o desenvolvimento de organizações que realizem, em parceria com o governo, o combate à pobreza e à fome;

    III - incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à complementariedade das ações desenvolvidas;

    IV - promover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando à integração de esforços do governo e da sociedade;

    V - estimular e apoiar a criação de conselhos estaduais e municipais de combate à fome e à pobreza;

    VI - elaborar seu regimento interno.

    
Conteudo atualizado em 14/02/2021