Art. 3º do Decreto de15.7.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.2004 - Decreto de15.7.2004 Publicado no DOU de 16.7.2004 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Artigo 3

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Art. 3º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I - elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo as prioridades definidas no planejamento governamental e com as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

II - estabelecer as ações relativas às respectivas esferas governamentais de acordo com as competências constitucionais; e

III - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Plano.

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