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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.7.2003 - Decreto de4.7.2003 Publicado no DOU de 4.7.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas "b" e "c", VIII e IX, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, no valor de R$ 2.652.760,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta reais);

        II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.957.425,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais) de receitas próprias não-financeiras e R$ 868.425,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) de doações de entidades nacionais; e

        III - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.521.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2003 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

1.821.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
24 722 0252 2670 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO)            

1.821.000

24 722 0252 2670 0001   SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTAO) - NACIONAL            

1.821.000

       

F

3

2

50

0

100

1.821.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.821.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.821.000

 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - AGU

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

4.700.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
03 062 0580 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

3.700.000

03 062 0580 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

3.700.000

       

F

3

2

90

0

100

1.700.000

       

F

4

2

90

0

100

2.000.000

                   
03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO            

1.000.000

03 092 0580 2674 0001   REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL            

1.000.000

       

F

3

2

90

0

100

1.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.700.000

 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S. A.

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS

3.331.360

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
24 122 0252 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

1.237.500

24 122 0252 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

1.237.500

       

F

3

2

90

0

650

1.237.500

                   
24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL            

2.093.860

24 722 0252 2675 0001   COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL            

2.093.860

       

F

3

2

90

0

250

1.089.000

       

F

3

2

90

0

650

1.004.860

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

410.400

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
24 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

200.400

24 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

200.400

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)180

S

3

2

90

0

650

200.400

                   
24 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

60.000

24 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

60.000

       

F

3

1

90

0

650

60.000

                   
24 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

150.000

24 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

150.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)156

F

3

1

90

0

650

150.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.541.360

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

200.400

 
 
  TOTAL - GERAL

3.741.760

 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

868.425

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
14 422 0153 1223 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES            

868.425

14 422 0153 1223 0001   CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL            

868.425

       

S

3

2

30

0

196

668.425

       

S

3

2

50

0

196

200.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

868.425

 
 
  TOTAL - GERAL

868.425

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.521.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

6.521.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

6.521.000

       

F

9

0

99

0

100

6.521.000

 
  TOTAL - FISCAL

6.521.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.521.000

 

 

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Item

Reserva constante do Decreto

no 4.708, de 2003

Acréscimo das autorizações

para despesas discricionárias (*)

Poder Executivo

245,9

10,3

(*) Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1o, § 1o, inciso IX, do decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.


Conteudo atualizado em 14/08/2022