Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso I, alínea "a", da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2003

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto n^o 4.847, de 25 de setembro de 2003.
2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.