Decreto de 29.10.2012 - Decreto de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 451.384.502,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.10.2012 - Decreto de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 451.384.502,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 84.624.721,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e um reais), sendo:

a) R$ 76.765.492,00 (setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 7.789.432,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c) R$ 69.797,00 (sessenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais) de Recursos de Convênios;

II - excesso de arrecadação, no valor R$ 36.587.424,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), sendo:

a) R$ 14.694.063,00 (quatorze milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e sessenta e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 1.882.050,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c) R$ 20.011.311,00 (vinte milhões, onze mil, trezentos e onze reais) de Recursos de Convênios; e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 330.172.357,00 (trezentos e trinta milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Conteudo atualizado em 16/05/2021