Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 17.7.2012 - Número 1682 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.7.2012 - Decreto de 17.7.2012 Publicado no DOU de 18.7.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.