Decretos Não Numerados - Decreto de 17.7.2012 - Decreto de 17.7.2012 Publicado no DOU de 18.7.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2012

Conteudo atualizado em 23/04/2024