Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 14.6.2012 - Número 1737 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.




Artigo 6



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Art. 6º A participação nos colegiados instituídos por este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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