Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 6.3.2012 - Número 1799 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2012 - Decreto de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), no valor de R$ 402.314.827,00 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com os Anexos I e II.