Art. 1º do Decreto de 6.3.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2012 - Decreto de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), no valor de R$ 402.314.827,00 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com os Anexos I e II.

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