Art. 1º do Decreto de26.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2001 - Decreto de26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.303.900,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 16.303.900,00 (dezesseis milhões, trezentos e três mil e novecentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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