Art. 1º do Decreto de26.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2001 - Decreto de26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 4.052.601,00, para reforço de dotações consign

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 4.052.601,00 (quatro milhões, cinqüenta e dois mil, seiscentos e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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