Art. 1º do Decreto de26.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2001 - Decreto de26.12.2001 Publicado no DOU de 27.12.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 983.428.837,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 983.428.837,00 (novecentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

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