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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.445.216,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezesseis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
