Art. 1º do Decreto de20.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.2001 - Decreto de20.12.2001 Publicado no DOU de 21.12.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.642.100,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor no valor global de R$ 8.642.100,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e cem reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

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