Art. 1º do Decreto de20.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.2001 - Decreto de20.12.2001 Publicado no DOU de 21.12.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 30.657.619,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 30.657.619,00 (trinta milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

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