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Art. 2º do Decreto de18.12.2001




Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.2001 - Decreto de18.12.2001 Publicado no DOU de 19.12.2001 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da MicroInvest S.A. - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor.




Artigo 2