Art. 1º do Decreto de13.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.12.2001 - Decreto de13.12.2001 Publicado no DOU de 14.12.2001 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Olho de Folha", com área de dois mil, duzentos e noventa e cinco hectares e quarenta e seis ares, situado no Município de Milagres do Maranhão, objeto da Matrícula n^o 1.619, fls. 178, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.001111/99-71); e

I - "Olho de Folha", com área de mil, duzentos e noventa e cinco hectares e quarenta e seis ares, situado no Município de Milagres do Maranhão, objeto da Matrícula n^o 1.619, fls. 178, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR - 12/n^o 54230.001111/99-71); e (Redação dada pelo Decreto de 26 de março de 2002)

II - "Gleba Buritiatá", com área de mil, cento e quinze hectares, situado no Município de Penalva, objeto dos Registros n^os R-1-127, fls. 124, Livro 2-B e R-2-127, fls. 124, Livro 2-B, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Penalva, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.002128/00-15).

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