Art. 1º do Decreto de13.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.12.2001 - Decreto de13.12.2001 Publicado no DOU de 14.12.2001 Constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à "Pastoral da Criança", e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1 ^o Fica constituída Comissão Nacional destinada a preparar, nos termos deste Decreto, a reivindicação do Brasil em favor da concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à Organização Não-Governamental intitulada "Pastoral da Criança".

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