Art. 1º do Decreto de6.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.2001 - Decreto de6.12.2001 Publicado no DOU de 7.12.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 12/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo n^o53000.003440/01);

II - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais (Processo n^o 53000.001720/01);

III - FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná (Processo n^o 53740.001122/00);

IV - FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SERTÃOZINHO, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo (Processo n^o53000.001695/01).

Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Conteudo atualizado em 12/06/2022