Art. 2º do Decreto de6.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.2001 - Decreto de6.12.2001 Publicado no DOU de 7.12.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 24.097.796,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Dis

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da :

I - incorporação parcial de excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas do Serviço Federal de Processamento de Dados, no valor de R$ 17.412.700,00 (dezessete milhões, quatrocentos e doze mil e setecentos reais); e

II - anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 6.685.096,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, noventa e seis reais).

Conteudo atualizado em 31/03/2022