Art. 2º do Decreto de4.12.2001

I - planejar e deliberar sobre a execução, a operação e a evolução das etapas do projeto de integração das diversas redes de comunicação de dados do Governo Federal, de acordo com o plano de trabalho aprovado pelos órgãos e entidades participantes;

II - gerenciar a implantação do ambiente compartilhado;

III - homologar os produtos e serviços da rede compartilhada;

IV - dimensionar os recursos da rede compartilhada;

V - normatizar e adequar as políticas de segurança e endereçamento;

VI - definir as rotas primárias e alternativas;

VII - normatizar e adequar a redundância da rede física e lógica, considerando os recursos do ambiente central;

VIII - estabelecer indicadores, mecanismos e padrões de controle do projeto;

IX - normatizar e expedir regras de utilização da rede compartilhada, com vistas à uniformização de conceitos e de procedimentos;

X - elaborar sistemáticas de avaliação e de auditoria sobre o desempenho, nível de serviço e custo dos serviços da Rede Br@sil.gov;

XI - analisar e aprovar a forma de participação das diversas redes da Administração Pública Federal na rede Br@sil.gov; e

XII - baixar normas reguladoras de suas atribuições.