Art. 3º do Decreto de28.11.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2001 - Decreto de28.11.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 598.878.939,00, para reforço de dotações

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2001

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