Art. 5º do Decreto de26.11.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2001 - Decreto de26.11.2001 Publicado no DOU de 28.11.2001 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta de Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2001

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