Art. 1º do Decreto de26.11.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2001 - Decreto de26.11.2001 Publicado no DOU de 28.11.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL RIO VERDE, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais (Processo n^o53710.000015/00);

II - FUNDAÇÃO 14 DE AGOSTO, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí (Processo n^o 53000.002815/01);

III - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul (Processo n^o 53790.000714/00);

IV - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO DE BARRETOS, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo (Processo n^o53000.007823/00).

Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Conteudo atualizado em 21/04/2022