Art. 3º do Decreto de26.11.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2001 - Decreto de26.11.2001 Publicado no DOU de 28.11.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2^o, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.

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