Art. 3º do Decreto de22.11.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.2001 - Decreto de22.11.2001 Publicado no DOU de 23.11.2001 Cria a Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Município de Soure, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA supervisionar a área de que trata este Decreto, promover as medidas necessárias à formalização do contrato de concessão real de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n^o 3.125, de 29 de julho de 1999, e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas.

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