Art. 1º do Decreto de29.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.2001 - Decreto de29.10.2001 Publicado no DOU de 30.10.2001 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 161.878.547,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 161.878.547,00 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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