Art. 3º do Decreto de22.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2001 - Decreto de22.10.2001 Publicado no DOU de 23.10.2001 Outorga concessão à Rádio AM Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Artigo 3

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Art. 3^o O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2^o, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

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