Art. 4º do Decreto de15.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.2001 - Decreto de15.10.2001 Publicado no DOU de 16.10.2001 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Peixe Angical, em trecho do rio Tocantins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica na usina referida no art. 1^o somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da ANEEL.

Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da usina hidrelétrica Peixe Angical e do sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.

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