Art. 3º do Decreto de15.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.2001 - Decreto de15.10.2001 Publicado no DOU de 16.10.2001 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Corumbá III, em trecho do rio Corumbá, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o A Concessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.

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