Art. 8º do Decreto de27.9.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.2001 - Decreto de27.9.2001 Publicado no DOU de 28.9.2001 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental das Nascentes do Rio Vermelho, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8^o As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas pelo IBAMA, visando a preservação da qualidade ambiental da APA das Nascentes do Rio Vermelho.

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