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Art. 1º do Decreto de29.8.2001




Decretos Não Numerados - Decreto de29.8.2001 - Decreto de29.8.2001 Publicado no DOU de 30.8.2001 Retifica fonte de recurso constante dos Anexos I e II do Decreto de 1º de agosto de 2001 , que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Esporte e Turismo, crédito suplementar




Artigo 1